O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é o um cadastro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental. A obrigatoriedade de inscrição...
Cadastro Técnico Federal do IBAMA
O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é o um cadastro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental.
A obrigatoriedade de inscrição nesses Cadastros depende da atividade executada pela pessoa física ou jurídica utilizadora de recursos ambientais ou poluidora.
Alguns empreendimentos, que realizam certas atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais estão sujeitas ao pagamento trimestral da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é uma espécie de tributo para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais e está na Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional de Meio Ambiente), que teve a redação dada pela Lei Federal nº 10.165/2000, cuja regulamentação foi dada por meio da Instrução Normativa nº 17, de 2011, republicada no DOU de 20 de abril de 2012.
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