A outorga de direito de uso é um processo de regularização ambiental, na qual devem passar todos aqueles que venham realizar qualquer intervenção que venha a alterar o regime, a quantidade ou a qualidade de um corpo de água.
Seu objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, bem como o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.
Todo empreendimento que realiza qualquer tipo de captação ou intervenção em recursos hídricos, deverá obter antes a outorga, o que vale inclusive para perfuração de poços, no qual deve-se obter previamente uma autorização para tal.
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