Cadastro Técnico Federal do IBAMA

A Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), determina que a gestão de resíduos deve assegurar o reaproveitamento e reciclagem, assim como a redução dos resíduos. Cada gerador deve se responsabilizar pelos resíduos produzidos, os quais devem ser...

O novo Código Florestal brasileiro (Lei Federal no 12.651) criou um processo de regularização ambiental das propriedades baseado no Cadastro Ambiental Rural (CAR), nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) estaduais e nos Termos de Compromisso. Estes...

A recuperação de áreas degradadas está intimamente ligada à ciência da restauração ecológica. Restauração ecológica é o processo de auxílio ao restabelecimento de um ecossistema que foi degradado, danificado ou destruído. Um ecossistema é considerado recuperado – e...

"Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia...

A outorga de direito de uso é um processo de regularização ambiental, na qual devem passar todos aqueles que venham realizar qualquer intervenção que venha a alterar o regime, a quantidade ou a qualidade de um corpo de água. Seu objetivo é assegurar o controle...

Obrigação legal a qual estão sujeitos todos os empreendimentos e atividades que utilizem recursos naturais ou que causem algum tipo de degradação ou poluição.  Por meio dele é autorizada a instalação, a implantação e a operação de empreendimentos e atividades. O...